Nova Lei de ATER - Nº 12.188/2010

Lei de Ater nº 12.188/2010

 

A nova lei institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER) e a Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater) e define os princípios e os objetivos dos serviços de ATER.


Como deve ser de conhecimento de todos/as, este ano foi aprovada a LEI DE ATER nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010 e o DECRETO nº 7215, de 15 de junho de 2010, que juntos, instituem e regulamentam os novos procedimentos de operacionalização da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural, com o intuito de qualificar e otimizar a prestação de serviços para o público da agricultura familiar.

A partir disso, a contratação de serviços de ATER, feita com recursos do MDA e INCRA, será realizada por meio de chamada pública, operada através de contratos (e NÃO mais convênios).

Continua a regra de que para participar destes chamamentos públicos, só poderão concorrer entidades que sejam credenciadas como prestadoras de ATER no Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS). E mesmo as entidades que já são credenciadas devem fazer seu recadastramento.

Outro detalhe é que deve constar no Estatuto Social da entidade que um de seus objetivos/finalidades é PRESTAR ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL ao público da agricultura familiar, mulheres trabalhadoras rurais, etc. Por isso, algumas entidades precisarão alterar seu estatuto.

Como alguns normativos da Lei de ATER ainda estão em processo de formulação, sugerimos que as entidades que tenham interesse em continuar prestando ATER para a Agricultura Familiar, com o recurso do Governo Federal, leiam a Lei, Decreto e demais documentos, busquem informações com no CEDRS, DFDA, SUAF/SEAGRI ou outros órgãos parceiros e, se necessário, revisem seus estatutos e demais documentos. Todos os normativos já aprovados encontram-se no site do MDA: http://www.mda.gov.br/portal/institucional/novaleideater

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Atenciosamente,
Coordenação Executiva do FBAF
forumbaianoaf@gmail.com